Refis ICMS – Procurador fala sobre últimos dias para aderir ao programa

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Foto: Ascom PGE-RR

O Procurador do Estado, Rondinelli Pereira, que esteve à frente da  Procuradoria da Dívida Ativa até esta quinta-feira (23), durante férias da titular, deu entrevista ao radialista Cleiton Alves, da Rádio RR, sobre o encerramento do prazo para adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, que termina no próximo dia 30 de novembro.

Ele falou sobre a importância dos contribuintes “fazerem as pazes” com o Fisco Estadual e destacou que o Refis proporciona descontos em juros e multas que variam de 40 a 100%.

De acordo com o procurador, qualquer pessoa, física ou jurídica, com débitos de ICMS, pode aderir ao Refis e parcelar a dívida. O interessado deve procurar a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e solicitar formulário de adesão ao programa, caso a cobrança não esteja na esfera judicial.

A mesma regra serve para os débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado, porém, nessa hipótese, o contribuinte deve aderir ao programa direto na PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado de Roraima), com o preenchimento do formulário e a opção pelo número de parcelas, onde serão concedidos descontos nos juros e nas multas. Os descontos variam conforme o número de parcelas.

Funciona assim: caso o contribuinte pague o débito à vista, os descontos chegam a 100%. Mas se ele optar por dividir em até 6 parcelas mensais, o desconto é de 90%. Se o contribuinte opta por pagar em 12 vezes, o desconto é de 80%. E cai para 50% se a dívida for paga em 24 vezes. Por último, pagando em 36 parcelas, o desconto é de 40%.

“Ganha o Estado, com a recuperação de créditos e ganha o contribuinte, já que ele será excluído da lista de inadimplentes”, finalizou Rondinelli.

Ascom PGE-RR.

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